ATA DA SEXTA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 30.12.1997.
Aos trinta dias do mês de
dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
vinte e uma horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto
Batista, Giovani Gregol e Helena Bonumá. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo nº 61/97, com ressalva das Emendas e destaques a ele
apostos, por vinte e quatro votos SIM, quatro votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após
ser discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e encaminhado à votação pelos
Vereadores Gerson Almeida e Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada,
Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino,
Elói Guimarães, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário,
Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco,
Gilberto Batista, Giovani Gregol e Helena Bonumá, votado Não os Vereadores
Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, João Carlos Nedel e João Carlos Maciel e
tendo optado pela Abstenção os Vereadores Fernando Záchia, João Dib e Pedro
Américo Leal. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 61/97, o
Vereador Gilberto Batista cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Antonio
Hohlfeldt. Após, foram efetuadas as demais votações referentes ao Projeto de
Lei do Executivo nº 61/97. Em destaque, foi aprovado o § 1º do artigo 14. Em
destaque, foi aprovado o artigo 16. Em destaque, foi rejeitado o § 2º do artigo
18. Na oportunidade, face a Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Nereu
D'Ávila e Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre
o teor e o processo de votação da matéria referente ao Projeto de Lei do
Executivo nº 61/97, em especial quanto à autoria das solicitações de destaque
efetuadas pelos Senhores Vereadores e à prejudicialidade oriunda da aprovação
de Emendas apostas a este Projeto. Foram votadas em bloco e aprovadas as
Emendas de nºs 03, 05, 09, 10, 12, 13, 20, 22, 23, 24, 25, 28, 32 e 33, as Subemendas nº 01 à
Emenda nº 09 e nº 01 à Emenda nº 13, todas com Parecer favorável, e a Mensagem
Retificativa. Foi rejeitada a Emenda nº 34, por treze votos SIM, quinze votos
NÃO e uma ABSTENÇÃO, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Pedro
Ruas, após ter sido rejeitada em sua votação simbólica, tendo votado Sim os
Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Eliseu Sabino,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Gilberto Batista e João Carlos Maciel,
votado Não os Vereadores Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio
Schauren, Gerson Almeida, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães, Sônia Santos,
Giovani Gregol e Helena Bonumá e tendo optado pela Abstenção o Vereador João
Dib. Na oportunidade, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do
"quorum" necessário para a apreciação e votação do Projeto de Lei do
Executivo nº 61/97. Foi rejeitada a Emenda nº 39, por onze votos SIM, quinze
votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em verificação de votação solicitada pelo Vereador
Clovis Ilgenfritz, após ter sido rejeitada em sua votação simbólica, tendo
votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Eliseu
Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel,
Pedro Ruas, Gilberto Batista e João Carlos Maciel, votado Não os Vereadores
Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson
Almeida, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do
Rosário, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães, Sônia Santos, Giovani Gregol e Helena
Bonumá e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Dib e Pedro Américo
Leal. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a aquisição, pela Casa, de
aparelhagem de iluminação para o Plenário Otávio Rocha, equipamento de som
móvel para câmeras e aparelhos de fax, estes destinados aos gabinetes dos
Senhores Vereadores. Em destaque, foi rejeitada a Emenda nº 35, por dez votos
SIM, dezesseis votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelo
Vereador Carlos Garcia, em verificação de votação solicitada pelo Vereador
Pedro Ruas, após ter sido rejeitada em sua votação simbólica, tendo votado Sim
os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Eliseu
Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
Pedro Ruas e João Carlos Maciel, votado Não os Vereadores Antônio Losada,
Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson
Almeida, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do
Rosário, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães, Sônia Santos, Giovani Gregol e Helena
Bonumá e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal
e Gilberto Batista. Em destaque, foi rejeitada a Emenda nº 36, por nove votos
SIM, dezesseis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelo
Vereador Hélio Corbellini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo
votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia,
Fernando Záchia, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, Pedro Ruas, Gilberto
Batista e João Carlos Maciel, votado Não os Vereadores Antônio Losada, Clovis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, João
Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Renato Guimarães, Sônia Santos, Giovani Gregol e Helena Bonumá e tendo
optado pela Abstenção os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal. Em destaque,
foi rejeitada a Emenda nº 37, por oito votos SIM, quinze votos NÃO e duas
ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Hélio Corbellini,
Pedro Ruas, Antonio Hohlfeldt, Gerson Almeida, João Dib e Fernando Záchia, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os
Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Fernando Záchia,
Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, Pedro Ruas e João Carlos Maciel, votado
Não os Vereadores Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio
Schauren, Gerson Almeida, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães, Sônia Santos,
Giovani Gregol e Helena Bonumá e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João
Dib e Pedro Américo Leal. Na ocasião, o Senhor Presidente deferiu Requerimento
verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando cópia da folha de votação
referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 61/97. Em destaque, foi rejeitada a
Emenda nº 38, por nove votos SIM, treze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser
encaminhada à votação pelo Vereador Carlos Garcia, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores
Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Fernando Záchia, Hélio
Corbellini, João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e João Carlos
Maciel, votado Não os Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren,
Gerson Almeida, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria
do Rosário, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães, Giovani Gregol e Helena Bonumá e
tendo optado pela Abstenção os Vereadores Clovis Ilgenfritz e João Dib. Na
oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do Processo
Administrativo nº 3867/97, que regulamenta a utilização do Plenário Otávio
Rocha da Câmara Municipal de Porto Alegre, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt
solicitado cópia do mesmo. Ainda, o Senhor Presidente registrou ter recebido
denúncias da existência de um artefato explosivo nas dependências da Casa,
manifestando seu repúdio a tais ameaças. Às vinte e três horas e dez minutos,
nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, externando a todos seus votos
de um próspero Ano Novo, declarou encerrados os trabalhos, convocando a
Comissão Representativa para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Paulo Brum e
Carlos Garcia e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Carlos Garcia. Do que eu, Paulo Brum, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada,
será assinada por todos os Senhores Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3676/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/97, que dispõe sobre o sistema
de transporte e circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação
municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras
providências. Com Emendas nºs 03, 05 a
31 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 30. Com Mensagem Retificativa.
Urgência.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VI, da LOM;
- retiradas as Emendas nºs
01, 02, 04 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 04.
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, continuamos o processo de
discussão do PLE nº 061/97. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, por
cessão de tempo do Ver. Gilberto Batista.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
tem sido comum, muitas vezes, por parte do Ver. Gerson Almeida - um
comportamento inclusive desrespeitoso para com esta Liderança - misturar alhos
com bugalhos. Talvez seja um procedimento comum na Liderança que ele faz junto
à empresa estatal onde é funcionário, mas não é comum na tradição desta Casa.
Está à disposição do Ver. Gerson Almeida o documento que li, e sobre o qual ele
não respondeu nada, que é o documento do advogado dos permissionários de
ônibus. É sobre esse documento que eu quero que V. Exa. possa me responder
alguma coisa. V. Exa. preferiu me agredir, pessoalmente, em baixo nível, o que
não é tradicional nesta Casa, a responder e estabelecer de fato o debate, do
qual fugiu ao impedir que as Emendas viessem para o Plenário da Casa.
O Ver. Hélio
Corbellini levanta uma das questões que me preocupa mais, a de encarecer o
sistema de transporte. Está escrito, claramente, no art. 32, parágrafo 3º:
"A empresa pública terá uma remuneração cujo valor não poderá ultrapassar
5% do total da receita tarifária". Da receita tarifária calculada pela
Câmara de Compensação Tarifária - CCT. Está escrito que vai refletir na tarifa
de ônibus. E 5% em tempo desta inflação que temos, graças ao Plano Real, é
muito dinheiro, é um rombo no bolso do passageiro de transporte coletivo desta
Cidade.
O Ver. Gerson
Almeida disse que as minhas Emendas são inócuas. Em duas delas eu peço que
aquilo que a Administração quer fazer por decreto, na marra, nos acordos com a
ATP, venha para cá na forma de lei. Para quem não gosta da Câmara de
Vereadores, isso é inócuo. É muito ruim trazer as coisas para a Câmara, seria
bom se tudo isso fosse feito por um decreto, não se discutiria muito. Por
exemplo, o que estão fazendo com a Pista de Eventos do Menino Deus: negam-se a
mandar o Projeto para cá, é melhor fazer por decreto, porque a discussão fica
longe, porque, semelhante ao IPTU, esta Casa pode ter um ataque de hombridade.
A terceira
Emenda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente os funcionários da SMT,
do Setor de Fiscalização, é inócua, ela simplesmente garante o respeito aos
funcionários desrespeitados, garante o emprego dos funcionários concursados da
SMT que, em uma carta aberta à população, acusam formalmente a Secretaria de
Transportes de desrespeito a eles, porque estava negociando de um lado, mas
mandando um Projeto do outro, sem mostrar a mesma categoria, é um documento
formal boa parte dos Vereadores da Casa respondeu, documento formal onde os
funcionários dizem que mais da metade dos atuais fiscais vão acabar sendo
marginalizados, cujas idades de vida, acima de quarenta anos, significa estarem
desempregados. É inócua a Emenda, Ver. Gerson Almeida! O que lamento é que o
mesmo líder sindical que vem aqui fazer discursos e propostas todas as semanas,
contra direções de estatais do Estado ou estatais federais, não tem o mesmo
respeito pelos funcionários públicos municipais e trata-os como coisa a colocar
fora. São inócuas as Emendas deste Vereador! Inócuas como algumas das Emendas
do Ver. Elói Guimarães ou do Ver. Hélio Corbellini, que querem apenas, como bem
levantaram aqui esses Vereadores, que esta Casa, que é legítima, porque aqui
passou uma eleição para cada um dos trinta e três Vereadores e seus suplentes,
seja o fórum da discussão; não apenas a Secretaria de Transportes do PT e a
Direção da ATP, mas a Casa, o Plenário, os trinta e três Vereadores. É por isso
que estamos brigando: pelo respeito a esta Casa e aos funcionários da SMT, os
quais eu respeito profundamente, e, muito especialmente, o Setor de Fiscalização.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. O Ver.
Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores Em primeiro lugar nós não estamos votando e discutindo um documento
de um advogado, estamos votando um Projeto do Executivo e um relatório e um
novo sistema de gestão da SMT. E eu quero discutir esse Projeto. O Ver. Antonio
Hohlfeldt, ele sim, fez ilações, a meu juízo difamatórias e de baixo nível.
Porque quando se faz em acusações sem nenhuma sustentação no objeto da
acusação, isso caracteriza leviandade. Fazer uma acusação de que há interesses
determinados que estão sendo.
Sr. Presidente,
quero que me garanta a palavra, porque há pessoas que vêm para bagunçar a
Sessão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede para que as galerias não se
manifestem.
O SR. GERSON ALMEIDA: Eu quero dizer que estou
discutindo um Projeto, e sobre esse Projeto é que cabe o debate. Nesse Projeto
eu desafiei o Ver. Antonio Hohlfeldt a dizer um único artigo que fosse
pernicioso ao Poder Público, que fosse pernicioso à Cidade de Porto Alegre. Ele
pensou, teve quase uma hora para olhar e estudar o Projeto que ele demonstrou
conhecer pouco; não conseguiu fazer.
Nós, aqui em
Porto Alegre, estamos criando uma empresa pública para aumentar o controle e a
eficiência do serviço, diferente do seu Governo, que destrói as empresas
públicas e entrega o patrimônio a algumas multinacionais e a alguns grupos
econômicos, Ver. Antonio Hohlfeldt. É muito diferente, sim.
Eu quero dizer
que o Ver. Antonio Hohlfeldt teve uma hora para estudar o Projeto, para ir ver,
buscar um artigo que fosse pernicioso ao poder público, como ele disse aqui
antes. Portanto, ilações infundadas é que denotam o baixo nível. Ele citou o
artigo 32, parágrafo 3º, que fala em 5% da arrecadação tarifária que vai
sustentar a empresa pública. Ele não leu que o Relator Nereu D'Ávila, no
Projeto que acabamos de votar, acolheu uma Emenda, de minha autoria, que
exatamente modifica para 1% ao ano, em três anos. Vereador Antonio Hohlfeldt,
leia com mais atenção, aqui, é do total da receita tarifária, e não de aumento
da tarifa. Por favor, quando vier discutir um Projeto, pelo menos discuta o
Projeto depois de lê-lo, porque, caso contrário, eu não posso usar outra
palavra a não ser leviandade, quando se sustentem acusações de uma coisa que
sequer está escrita no Projeto. Quando eu peço para que venha um único artigo
que sustente as intervenções, ele vem com um artigo completamente equivocado.
Aí está havendo uma brincadeira, que, em questões sérias, como organização dos
transportes coletivos, não cabe. Foi
com isso que eu me indignei e revidei uma a uma das acusações levianas que
foram feitas. A Emenda deste Vereador, acolhida pelo Relator, muda exatamente
esse artigo, e ele não tem nada a ver com aumento de tarifa, ele diz respeito a
arrecadação tarifária que vai constituir as condições para operar a empresa
pública sendo criada, e o Ver. Nereu D'Ávila, Relator, acatou a Emenda.
Quero comentar,
por último, uma outra questão que o Ver. Elói trouxe à Tribuna, que trata da
questão do táxi-lotação em Porto Alegre. Quero dizer, Vereador, assim como
disse para as Lideranças representativas das categorias e do setor, que a
Bancada do Partido dos Trabalhadores, assim como o Executivo Municipal, estão
comprometidos radicalmente com a manutenção e o fortalecimento do serviço de
táxi-lotação em Porto Alegre. Esse Projeto, numa das Emendas, acatadas e
acordadas com o Vereador-Relator, exatamente assegura que a aplicação, a
implantação do transporte seletivo de Porto Alegre será objeto de lei, que será discutida nesta Casa,
exatamente para que consigamos assegurar que a implantação do seletivo não vai
implicar no afogamento ou no fim dos táxi-lotação. Ao contrário, o nosso
compromisso é de que a implantação do seletivo seja um serviço complementar ao
táxi-lotação e que ambos se fortaleçam para fortalecer o transporte em Porto
Alegre. Esse é o sentido que quero trazer de público, clara e categoricamente,
a essa questão.
De outro lado,
nós devemos aprovar esse Projeto, esse é o nosso encaminhamento, porque é um
bom Projeto que, a meu juízo, coroa dez anos de trabalho que começou na
intervenção, com um ato doloroso, difícil, mas necessário. A partir de hoje, a
relação dos permissionários, a meu juízo, só se qualificará porque levantamos a
intervenção no momento certo, não no momento que alguns queriam, quando o
Município não estava favorecido para controlar o transporte coletivo. Esse
Projeto é mais um passo para a melhoria e consolidação do controle público e na
qualidade do transporte.
O Ver. Nereu,
Relator, e os demais Vereadores que colaboraram com isso, acho que estamos de
parabéns, porque estamos votando uma boa lei, uma lei pública e favorável ao contribuinte.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra
para encaminhar o PLE nº 061/97.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a história vindoura vai dizer com tranqüilidade quem tinha ou não
razão. Quando, no dia 4 de outubro, eu pedi demissão da Secretaria Municipal
dos Transportes - e o Ver. Gerson Almeida ainda não era Vereador, muito menos
Líder da Bancada - eu escrevi uma carta ao então Prefeito Olívio Dutra, fazendo
uma revisão crítica de todo o processo desenvolvido nessa intervenção, dos
equívocos e da partidarização, sobretudo, que o processo havia desenvolvido.
Essa carta não deveria ter sido divulgada a não ser para o Prefeito e para sua
equipe, por uma questão de ética e de respeito ao companheiro Olívio Dutra. Por
um ou outro motivo, acabou vindo à luz. Não para minha vergonha, ao contrário.
Menos de 3 meses depois, o mesmo Partido dos Trabalhadores, que havia prometido
baixar tarifas, durante a campanha, e agredia violentamente ao então Prefeito
Collares, dava três aumentos sucessivos de tarifas no mês de janeiro e
fevereiro, em pleno período de férias, depois que, casualmente, havia passado o
período eleitoral de outubro e novembro de fim de 89.
A memória desse
processo todo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está não apenas na minha
cabeça e no meu sentimento - porque a minha família pagou um preço alto,
inclusive, pela tarefa que eu desenvolvi em nome da atividade da Administração
Popular - o registro está também numa série de documentos, dos quais eu tive o
cuidado de tirar cópias.
Mas, o que eu
quero aqui, Sr. Presidente, no encaminhamento contrário ao Projeto, é deixar
registrado que parece que o problema não é de ler bem ou ler mal, o problema é
querer escamotear o que está escrito. O caput do art. 32, por exemplo,
concretiza uma coisa que era o discurso da Administração em 1989: (Lê) "A
receita da Câmara de Compensação Tarifária pelo total das receitas tarifárias
do sistema de transporte coletivo, do repasse de outros sistemas urbanos ou
metropolitanos, da exploração de publicidade dos equipamentos do sistema e das
operações financeiras com os recursos por ela gerenciados." O que quer
dizer isso? Circulou por esta Casa, ontem e hoje, um panfleto em que se indaga
se é a lotação que vai pagar a conta da intervenção. Não sei quem fez o
panfleto, mas eu respondo: um dos sistemas que vai pagar a conta da intervenção
é o sistema da lotação. Está escrito no caput do art. 32: "Repasses de
outros sistemas urbanos". Outros sistemas urbanos são táxis, táxi-lotação
e, eventualmente o novo sistema de ônibus especiais. Para fazer o caixa dos
ônibus, os outros sistemas vão contribuir. É o que está escrito no art. 32.
Agora, quando se fala em exploração de publicidade nos equipamentos, acho que o
Sindicato dos Rodoviários deveria ficar preocupado. O ônibus é equipamento
fundamental. Não há sistema de transporte sem ônibus. O que hoje é publicidade,
e que vai para uma alegada caixa para a saúde do rodoviário, ao que parece, vai
deixar de ir, porque agora a exploração da publicidade nos equipamentos do
sistema - e aqui compreende o ônibus, a publicidade do sistema nos visuais -
vão todos para a caixa, para a Câmara de Compensação Tarifária, ou seja, perde
o conjunto dos sistemas, perdem os rodoviários, os funcionários da SMT, a
população, mais do que ninguém. A minha pergunta é: "Quem ganha?" E
eu respondo: "Ganham os permissionários de ônibus e ganha o PT, que começa
a pagar a dívida do sistema de intervenção à custa de todos os demais, e isso
vai se comprovar ao longo do tempo, goste ou não o líder da bancada da
Situação. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão encerrados os
encaminhamentos.
Aprovado o
Projeto, votam-se os dispositivos destacados, após, as Emendas.
Vamos iniciar a
votação do Projeto sem prejuízo dos Destaques que já foram anunciados.
Em votação
nominal solicitada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz. (Após a chamada.) APROVADO por 24 votos SIM, 04 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Em votação os Destaques. Solicito ao Sr. Secretário que leia o parágrafo 1º do Artigo 14, do PLE nº 061/97, que está destacado.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê o parágrafo 1º do Artigo 14 do PLE nº
061/97.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o parágrafo 1º do art. 14.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Rejeitado o Destaque com a
abstenção do Ver. João Dib.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
respeitosamente, não estou preocupado com a autoria do Destaque, mas o Destaque
retira do texto. A votação significa tentar trazer de volta. Portanto, quem
votou não, votou em apoio ao Destaque, retirando do texto. Peço que a Diretoria
Legislativa confira. Foi assim que se votou anteriormente o Projeto e o Ver.
Gerson Almeida teve dúvidas, inclusive. Ou seja, quem quiser recolocar o texto
original tem que votar “sim”, quem quiser manter fora, vota “não”.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai repetir a votação. “Sim”, aprova o
dispositivo, mantendo-o no texto. “Não”, rejeita o dispositivo, retirando-o do
texto.
Em votação o
parágrafo 1º do art. 14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO o parágrafo 1º do Art. 14. O Destaque, por ampla maioria, foi
rejeitado. Permanece o texto original.
Próximo
Destaque: Artigo 16 do PLE nº 061/97.
Suprimido o
Artigo, fica prejudicada a Emenda nº 33. O autor do Destaque é o Ver. Antonio
Hohlfeldt.
Solicito ao Sr.
Secretário que faça a leitura da Emenda nº 33 e do art. 16 do PLE nº 061/97. Suprimido
o Destaque fica prejudicada a Emenda nº 33. O autor do Destaque é o Ver.
Antonio Hohlfeldt e o autor da Emenda é o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê o art. 16 e Emenda nº 33.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o art. 16, destacado. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que querem manter o texto original permaneçam sentados.(Pausa.)
APROVADO o Art. 16. Rejeitado o Destaque, por maioria, com abstenção do Ver.
João Dib.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê parágrafo segundo do Art. 18.)
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Peço vênia a V. Exa. para sustentar que esse
Destaque prejudicaria a Emenda nº 10. A Emenda é boa, foi acolhida pelo
Relator, mas tem que ser mantido o texto. Ele colocou a Emenda no art. 47, mas
trata especificamente das portas, que é objeto do Destaque.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tento
mostrar ao Ver. Nereu D'Ávila que se ficar o parágrafo 2º e se aprovada a
Emenda, teremos dois comandos contraditórios.
O SR. PRESIDENTE: Quem quiser aprovar a Emenda nº 10 ao art.
47 tem que votar pela retirada do texto. Vai haver a necessidade de votar a
Emenda. A Mesa está estudando a forma de votação conjugada.
O SR. NEREU D’ÁVILA: O Ver. Luiz Braz fez uma
Emenda para o art. 47. Ele não fez Emenda ao parágrafo 2º que está para ser
destacado. O Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão. No meu entendimento, como
Relator, a Emenda é melhor do que o texto porque o texto diz que deverá ser
executado para o veículo de 4 portas, e o Ver. Luiz Braz dá a possibilidade de
que seja quando forem substituídos. Portanto, dá uma sobrevida. Tem que tirar
do texto, votar favoravelmente ao Destaque e depois aprovar a Emenda que eu
acolhi no Relatório.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o parágrafo 2º do Art. 18. Os Srs.
Vereadores que concordam em manter o texto original permaneçam sentados.
(Pausa.) REJEITADO o parágrafo 2º do
Art. 18. Aprovado o Destaque. O texto foi retirado, com a abstenção do Ver.
João Dib. Passamos à votação das
Emendas destacadas.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, essas
Emendas destacadas não são Emendas já rejeitadas? Eu creio que, primeiro,
tinham que ser votadas em bloco, as Emendas aprovadas pelo Relator, porque, não
estaria privilegiando Emendas que todas as Comissões rejeitaram, acompanhando o
Relator. Creio que se votam, em bloco, as Emendas já aprovadas pelas Comissões
por unanimidade e, depois, os Destaques, salvo melhor juízo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa cometeu a liberalidade de aceitar as
Emendas, então consideramos que o contraditório deve ser decidido pelo
Plenário. Votam-se as Emendas e, se forem rejeitadas, porque o Destaque tem
preferência, imediatamente passa-se à votação em bloco das Emendas aprovadas.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
respeitosamente, independente de posição de mérito do Projeto, faço um apelo a
V. Exa. Temos votado até aqui Destaques ao Projeto e aí, realmente, concordo
com V. Exa., é preferência absoluta. Agora, a partir daí, que se votem as
Emendas aprovadas e, depois, as demais Emendas destacadas especificamente, se,
anteriormente aprovadas, tem que ter uma ordem determinada, senão o Ver. Nereu
D'Ávila tem razão, estaremos privilegiando outra situação.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, o artigo 179 deixa
bem claro isso, a Mesa já havia consultado a Diretora. O artigo 179 diz:
"A votação processar-se-á na seguinte ordem..." e, no item 6:
"... Emendas destacadas; item 7 - “emendas em grupo, com parecer favorável
e as com parecer contrário". É isso o que está escrito.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, há outro
dispositivo no Regimento que ampara que quando, por unanimidade das Comissões,
as Emendas são aprovadas, as rejeitadas sequer são destacadas. Por isso, o art.
55 tem mais abrangência do que o lido por V. Exa., até pela lógica. Se for
aprovado um desses Destaques, vai privilegiar uma Emenda que foi rejeitada em
detrimento as que foram aprovadas por unanimidade das Comissões, apontadas pelo
Relator.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que a ordem dos fatores não
vai alterar e vai votar conforme a solicitação da maioria: primeiro, as Emendas
em bloco, parecer favorável, parecer contrário e, depois as Emendas destacadas.
Quando se votam as Emendas em bloco, é sem prejuízo de votar o Destaque
posteriormente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu fui o
primeiro a levantar a questão que me interessava. As minhas três Emendas foram
negadas pelo Relator. A Diretora Legislativa disse-me que eu não poderia pedir
Destaque a essas Emendas se elas fossem negadas no conjunto das Comissões. Eu tive
as três Emendas negadas no conjunto das Comissões, portanto não pude pedir
Destaque de nenhuma delas. Então, é lógico que, mesmo contra o meu interesse,
eu defenda a posição que o Ver. Nereu D’Ávila está levantando, por questão de
coerência, posso perder. Vota-se o conjunto do Parecer das Emendas e, depois,
as Emendas destacadas e outras, as que retornaram, coisas desse tipo. Senão vou
levar vantagem, a mim me interessa levar vantagem, não há problema nenhum,
apenas acho que não está correto.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, as Emendas entraram depois, por
isso, não foram colocadas no Processo antes.
Em votação as
Emendas com Parecer favorável. Emendas nºs 3, 5, 9, 10, 12, 13, 20, 22, 23, 24,
25, 28, 32, 33 e a Mensagem Retificativa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS
as Emendas e Mensagem Retificativa, contra os votos dos Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Anamaria Negroni, João Carlos Nedel, Fernando Záchia; abstenção dos
Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal.
Em votação as
Subemendas nº 01 à Emenda nº 9, e nº 01 à Emenda nº 13, com Parecer favorável.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS contra os votos dos
Vereadores Antonio Hohlfeldt e Anamaria Negroni, e abstenção do Vereador João
Dib.
Vamos colocar
em votação as Emendas sem Parecer.
Está em votação
a Emenda nº 34. Tem a palavra o Sr. Secretário para ler a Emenda.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê Emenda nº 34.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA
a Emenda nº 34.
Para
verificação de votação, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, tem a palavra o Sr.
Secretário para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
Em verificação
de votação. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA
por 13 votos SIM; 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este é um
Projeto de Lei do Executivo simples, em havendo 17 votantes é maioria simples.
Não é Projeto de Lei Complementar.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt está no espelho -
"para aprovação voto favorável da maioria dos membros da Câmara",
conforme artigo 82, item 7, que atinge outra categoria que V. Exa. não está
lembrando, que é a concessão de serviço público e, nesse caso, precisa haver 17
votos.
Em votação a
Emenda nº 39. (Pausa.) Os Srs. que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em verificação
de votação, solicitada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, a Emenda nº 39. (Pausa.)
(Após a chamada.) REJEITADA por 11 votos
SIM, 15 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
A Mesa está
sendo chamada pelo Diretor-Financeiro, que veio justificar os gastos. Estamos
assinando contrato de iluminação nova para o Plenário; uma sonorização nova,
que é para acompanhar a câmera onde ela for, um som fácil de carregar, e trinta
e três aparelhos fax, um para cada gabinete de Vereador, porque os Vereadores
estão dizendo que um fax só não resolve.
Em votação a
Emenda nº 35. (Pausa.)
O Ver. Carlos
Garcia está com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, essa Emenda originalmente não era do PSB, ela foi proposta pelo
Ver. Cyro Martini, e depois, foi retirada. É uma proposta altamente
inteligente, porque a nossa preocupação em garanti-la é fazer com que nenhum elemento
dentro do serviço público municipal tenha duplicidade de funções, por isso nós
acrescentamos o termo "Dedicação Exclusiva". O que queremos com essa
Emenda é que haja um Presidente dessa empresa e um Secretário Municipal de
Transportes. Porque, na proposta original do texto, o Presidente seria, também,
ao mesmo tempo, o Secretário Municipal de Transportes, por isso estamos pedindo
aos demais Vereadores que aprovem essa Emenda, para que tenhamos um Presidente
que cuide, exclusivamente, dessa empresa pública e mais, com dedicação
exclusiva. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em votação a Emenda nº 35.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, com a abstenção do Ver. João
Dib.
O Ver. Pedro
Ruas pede verificação de votação.
Em verificação
de votação da Emenda nº 35. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda por 10 votos SIM, 16 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Em votação a
Emenda nº 36.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê o teor da Emenda nº 36.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra
para encaminhar.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, essa Emenda é literalmente aquilo que esta Casa vem aprovando
sucessivamente, inclusive com os votos do Partido dos Trabalhadores. Eu defendo
a Emenda com tranqüilidade, porque fui favorável ao Projeto, que é bom. Não
entro na discussão da disputa do segmento do mercado. Esta Casa votou esse tipo
de transporte para algumas comunidades, como a comunidade da Restinga, de Belém
Velho, Parque dos Maias, entre outros. Esses Projetos careciam de autorização
da linha e o momento oportuno é esse, de aprovarmos a concessão da linha. Sem
entrarmos em polêmicas maiores, eu acho que todos temos que sentar à mesa para discutir.
Então, o sentido, é garantir o que já aprovamos. Rejeitarmos essa Emenda, seria
rejeitar àquilo que, em determinado momento, todos nós aprovamos. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Antonio Hohlfeldt, a Emenda nº 36. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA por 09 votos SIM, 16 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Passamos à
votação da Emenda nº 37. Solicito ao Sr. Secretário ler a Emenda.
(O Sr. Secretário lê a Emenda nº 37.)
O Ver. Hélio Corbellini
está com a palavra, para encaminhar.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, coube ao destino, que a última votação desta Casa, acompanhando a
tendência das outras votações, também será rejeitada: É, também, sobre valores,
e, também, de interesse público. Do que trata essa Emenda? Nós aprovamos, PSB,
este Projeto, declarando aqui que ele é bom porque moderniza, traz critérios
novos, traz a racionalização do sistema. Não há hipótese alguma de se entender
a racionalização, a não ser como aquela atividade técnica, científica e
política que baixe custos. Não há como entender o contrário. Li aqui o que
dizem os dicionários. No outro Projeto, nós discutimos se a Cidade deveria ou
não cobrar entre 2 milhões e meio e 3 milhões de reais de quem podia pagar.
Nesta Emenda, nós estamos discutindo se a população deve ou não arcar com os
custos da empresa pública, que é boa. Mesmo com o valor de dois centavos, o
aumento na tarifa cotidiana do cidadão trabalhador, que não paga IPTU porque
precisa do benefício do IPTU, dá, por cima, uma renda de 7 a 8 milhões de reais
por ano. Eu não vou entender qualquer acordo que mexa nessa questão, que é uma
questão de princípio, e questão de princípio nós não podemos negociar. Então,
eu sou um Vereador que sempre procura a negociação partidária, a negociação
entre todos os segmentos da sociedade porque é ali o consenso, o convencimento,
e todos os interesse difusos da sociedade chegam à racionalidade da política. É
ali que entra a nobreza e a garantia daqueles princípios que estão acima das
ideologias. Agora nós estamos tratando de uma concessão do Poder Público e ele
tem esse poder. Nós agora temos esse poder de garantir que essas empresas não
venham a ser financiadas pelo bolso daqueles que usam cotidianamente o
transporte porque já sustentam o vale, a meia passagem escolar, a meia passagem
do professor, são eles que sustentam. Não é justo que voltem a financiar e a
garantir a constituição de algo que é bom à empresa através de aumento da
passagem.
Então, estamos
conferindo o bom-senso da Bancada do Partido dos Trabalhadores para que aprovem
essa Emenda, porque nós acreditamos naquilo que diz no início do Projeto: quem
vai manter a empresa será a racionalização do sistema. É isso o que está
escrito na mensagem que o Governo encaminha. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar a Emenda nº 37.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho
uma única divergência com o pronunciamento do Ver. Hélio Corbellini, que é a
seguinte: eu não sei se é bom o Projeto, Vereador, o tempo dirá. No momento em
que nós não tivemos a oportunidade de determinar que a fiscalização de caráter
policial terá o preparo suficiente e necessário para exercer as suas funções,
eu tenho receio com o que pode acontecer.
Por outro lado,
a Emenda que V. Exa. sustentou desta tribuna, assinada pelo Ver. Fernando
Záchia, tem, efetivamente, e isso é importante, a intenção de determinar que
não haja, no conteúdo desse Projeto, uma armadilha para a população, porque,
sem a aprovação dessa Emenda, ninguém pode garantir o que acontecerá. Em
relação às tarifas de ônibus, tema tão sensível nesta Casa, tema tão discutido
ao longo dos anos nesta Cidade, tema que foi ponto principal de campanhas
eleitorais, todo o cuidado é pouco. Esta Emenda garante a racionalização
apregoada no projeto - e nisso V. Exa. tem razão, Ver. Hélio Corbellini -
porque os milhares de usuários do transporte coletivo desta Cidade dependem do
quê? Qual é a sua garantia de que este Projeto, aprovado hoje, não será, na
verdade, uma mina de ouro às custas de quem menos pode economicamente na
população de Porto Alegre? A aprovação da Emenda é tão importante quanto o
Projeto, porque se esta Emenda não for aprovada, ninguém garantirá o que
acontecerá daqui para a frente. Sequer esta Câmara terá condições de
questionar. A nossa obrigação, portanto, é garantir que o Projeto não
signifique, na verdade, uma armadilha para a população, uma tentativa
dissimulada, sutil de colocar, com um Projeto como este, uma possibilidade
imensa de aumentos tarifários constantes e permanentes. A Emenda não engessa
nada, não cria nenhum problema, mantém a legislação e os critérios de reajuste.
Essas legislações já foram amplamente debatidas nesta Casa. Mais importante do
que isso: a Emenda é a garantia para a população de que o que vem aí vem para
modernizar no sentido de auxiliar a população. O que vem, através do Projeto, é
uma tentativa de, equiparando Porto Alegre a outras capitais do País, ter um
serviço com eficácia comprovada, com gerenciamento possível, com rentabilidade
determinada, sem arrocho tarifário em cima do usuário do transporte coletivo. A
Emenda é a única garantia que a população tem de que não será ela a pagar o ônus
dessa "modernização" do sistema de transporte coletivo em Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra
para encaminhar a Emenda nº 37.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. Sou menos otimista do que o Ver. Hélio Corbellini. No parágrafo 3º
original do art. 32 do Projeto está bem claro que a remuneração da empresa será
de 5% ou até 5%. Posteriormente, segundo disse o Ver. Gerson Almeida, Líder do
PT, uma Emenda sua, mas assinada pelo Ver. Renato Guimarães, diz - e foi
aprovada porque foi aceita pelo Relator - que no primeiro ano ela será de 1% do
total da receita tarifária, ou seja, em 1998; será de 2% em 1999, que é o
segundo ano; será de 3% nos anos subseqüentes, ou seja, a partir do ano 2000. O
Ver. Pedro Ruas tem razão. Depois, ninguém mais sabe o que vai acontecer,
porque termina a Administração Popular.
A Emenda que o
Ver. Corbellini apresenta é mais uma oportunidade de desmistificar-se um
discurso. Encaminhamos favoráveis à Emenda porque, no nosso entendimento, a
empresa é criada por este Projeto de Lei - vou ficar repetindo muitas e muitas
vezes para que a opinião pública tenha bem claro isso na sua memória na eleição
do ano 2000 - para viabilizar os acertos entre a Administração Popular e os
permissionários de ônibus da Capital.
Portanto, eu
não espero a aprovação da Emenda, ao contrário porque, se nós colocarmos custo
zero na tarifa, perde sentido o acordo; se colocarmos 1, 2, 3%, pode levar mais
tempo, mas o acordo vai sendo cumprido. E temos, aqui, uma oportunidade muito
curiosa de discutir até que ponto existe ou não uma ou outra situação concreta
em relação ao Projeto de Lei ora em discussão.
Eu insisto em
dizer que o que nós estamos votando é um grande acordo, que é viabilizar
exatamente pela lucratividade da empresa e pelo caixa de compensação que, do
ponto de vista legal, vai dar o encaminhamento para os acertos, que são aqueles
que eu antes mencionei aqui, com documento, cópia dos autos da ação impetrada
pela ATP e por algumas empresas contra a Prefeitura Municipal.
Se nós
aprovarmos a Emenda, mas mais que aprovarmos a Emenda, não vetarmos
posteriormente, lá no Executivo, eu estarei mordendo a língua, Ver. José
Valdir. Vou gostar muito de morder a língua. Vai ser, talvez, a primeira vez
que morder a língua vai me fazer feliz. Eu quero ver como V. Exa. vai se
divertir. Vou esperar a votação em torno desta Emenda. Nós vamos votar
favoravelmente à Emenda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Garcia): O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra, para encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, primeiro eu quero debater a partir desta proposta de Emenda do Ver.
Hélio Corbellini e justificar, inclusive, várias votações contrárias
sistematicamente a emendas que a Bancada do Partido dos Trabalhadores
encaminhou, já que fizemos uma discussão com o Relator da matéria e com outros
Vereadores para que nós pudéssemos produzir um Projeto que não se constituísse
numa colcha de retalhos e fosse exatamente assegurado no seu princípio básico,
ou seja, a construção de uma empresa pública e um serviço qualificado para a
Cidade de Porto Alegre.
Várias Emendas
entraram e inclusive não contraditam com isso; outras tantas contraditam; por
trás de argumentos maiores, há todo um arcabouço que dá coerência e lógica ao
Projeto.
É a planilha de
custos que define que insumos vão entrar na contabilidade para definir a tarifa
de Porto Alegre. Inclusive no Projeto que votamos por maioria neste Plenário,
neste ano, conseguimos, apesar do voto contrário do Ver. Pedro Ruas, restituir
a planilha de custos, que tinha sido extinta e que garante que itens vão compor
a passagem. Logo, é isso que define se a passagem aumentará ou não, e os Vereadores
conhecem isso muito bem.
Já demonstrei
na Sessão de hoje que o Ver. Antonio no art. 32, parágrafo 3 º estava
equivocado quando falava nas tarifas, porque ele lia um artigo que já tinha
sido objeto de Emenda de minha autoria acolhida pelo Relator, que trata da
composição do sistema e não do aumento da tarifa, assim como eu já havia lido o
art. 37, que também desmentia várias alusões sistematicamente feitas não para a
cidade de Porto Alegre saber, mas apenas para repetir e repetir alguma coisa e tentar,
a exemplo de teóricos do sistema totalitário que se transforme em verdade. No
caso de Porto Alegre, nesta aldeia de resistência ao neoliberalismo, à exclusão
social, à resistência ao sucatamento do que é público, ainda conseguimos
construir uma empresa pública para administrar e controlar, de forma
democrática, o transporte de Porto Alegre, a despeito de que nas outras
administrações, estadual e federal, estão destruindo o patrimônio público e
entregando para o lucro de alguns segmentos, Ver. Antonio Hohlfeldt e outros
Vereadores que sustentam essa política. E agora vêm discutir a questão da
empresa pública como se estivéssemos diante de uma Administração que tem um
longo histórico de subordinação aos interesses econômicos! Eu quero dizer que
eu, na mesma medida em que foram repetidas questões aqui que, primeiro, não
dizem respeito nem à Emenda nem ao Projeto, e, segundo, afirmações que querem
transformar em verdade toda uma argumentação a partir de algo infundado, de
algo que não é possível de ser comprovado, de algo que não tem dados empíricos
nem teóricos que o justifiquem, parece que é não só leviandade como é um acinte
à opinião pública de Porto Alegre. Quero dizer que a planilha de custo da
tarifa, que foi recuperada numa votação, por maioria, nesta Casa, inclusive com
o voto deste Vereador, da Bancada e de tantos outros, é que define o que compõe
o custo da tarifa de Porto Alegre. Então, deixo claro, encaminhamos
contrariamente à Emenda e este encaminhamento serve para justificar uma série
de encaminhamentos contrários, inclusive a Emenda diz que não tínhamos nenhum
problema em relação ao mérito, mas, para assegurar e garantir um acordo feito
previamente em relação a um Projeto arredondado, a nossa Bancada vai votar como
está votando: contrária a todas as Emendas que não compuseram o relatório e que
não foram apresentadas em tempo hábil - só no final da tarde de hoje -, as
quais, infelizmente, mesmo com o mérito correto, não pudemos apreciar a bom
tempo. Por isso vou votar contra e não aceitamos que seja colocada mais uma
cantilena, repetidamente, de que há um acordo ou coisa do gênero. Por favor,
para que haja seriedade e respeito público ao fazer afirmações, vamos dar
dados, até para que se possa debater de uma forma democrática e lisa, sem ficar
criando fantasmas. Temos em Porto Alegre uma Administração séria, lisa e que
tem uma relação de 12 anos com a Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar a Emenda nº 37.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Já havia
registrado a minha tristeza por viver um momento como o que está sendo vivido
agora. Eu fiquei nesta Cidade por causa da SMT, por causa do transporte desta
Cidade e queria um documento que fizesse valer toda a experiência acumulada ao
longo do tempo naquela Secretaria, muito competente em alguns momentos.
Eu não
precisava ficar, como fiquei aqui até agora - e vou ficar até o último momento
-, para ouvir dizer que Porto Alegre tem uma planilha de cálculos. Porto Alegre
tem uma Lei malfeita, sem nenhuma planilha de cálculo, porque os que emendaram
a Lei, com o patrocínio da SMT, não sabiam nem ler e escrever. Não sou obrigado
a ouvir que há uma planilha de transportes, porque a Lei que havia, do Ver.
Fernando Záchia, extinguiu a planilha e os doutos da SMT fizeram com que dois
Vereadores da Casa apresentassem um Projeto de Lei. E dizem que há planilha de
cálculo de tarifa de transportes. Não, eles não sabiam nem emendar, na SMT.
Mandaram um Projeto de Lei que votamos aqui, e, no mesmo momento em que
mandaram, já foram mandadas Mensagens Retificativas. Hoje, ao meio-dia, ainda
estavam decidindo se tiram esse ou aquele artigo. E pouco antes de iniciar a
votação do Projeto, estavam aqui o Secretário e Secretário Substituto para
prováveis alterações.
Pelo amor de
Deus, não venham me fazer ouvir que Porto Alegre tem planilha de cálculo de
tarifa de transportes. Tem porque a incompetência se instalou na Administração
centralizada, na SMT, e porque alguns desta Casa deixaram passar.
Fui Secretário
de Transportes duas vezes, fui Secretário do Governo, e passavam por mim todas
as leis, enquanto eu lá estava. Pelo amor de Deus, não digam na minha frente
que Porto Alegre tem planilha de cálculo de tarifa de transportes.
Este Projeto
que hoje foi aprovado reestabelece a planilha do GEIPOT.
Vou continuar
fazendo o que fiz até agora, é a minha reação à barbaridade que ocorreu aqui,
no meu entendimento: abstenção. Não tenho outra coisa a fazer. Mas mesmo a
abstenção, Ver. Pedro Américo Leal, não me impede de dizer a todos: saúde e
paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa informa que a
Resolução sugerida pelo Ver. Pedro Américo Leal que disciplina o uso do
Plenário foi aprovada pelos Vereadores.
O Ver. Fernando
Záchia está com a palavra para encaminhar.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O Ver. Gerson Almeida, quando colocava que a sua Bancada era
contrária a esta Emenda, falou algumas vezes a palavra complô. Eu fiquei
atento, prestando atenção e imaginando que o Projeto do Executivo sofreu
algumas modificações por parte de Vereadores da Bancada do Governo, parte de
alguns outros Vereadores, mais diretamente os Vereadores Nereu D'Ávila e Luiz
Braz, faziam parte dessa composição para discutir a matéria e ouvir
determinados segmentos ou parte de determinados segmentos envolvidos no
transporte coletivo de Porto Alegre. Estamos nós, perto das onze horas da
noite, no último dia legislativo votando matéria de extrema importância para a
Cidade e, no entendimento deste Vereador, extremamente equivocada e apressada
gerando dificuldades para Porto Alegre. Não pode, Vereador Renato Guimarães,
esta população sofrer o ônus de um aumento.
Ora, a
população de Porto Alegre, e esta convicção, esta certeza eu tenho, jamais
participou, e não digo a palavra complô, de uma composição para discutir a
matéria, quando foram ouvidos os empresários, os proprietários de lotação, a
Secretaria Municipal dos Transportes e alguns poucos Vereadores desta Casa. E
quem sabe para a população de Porto Alegre vai se repassar mais um aumento de
tarifa para que se possa manter essa nova empresa. O objetivo do sistema é o de
modernizar o sistema de transporte de Porto Alegre, e parece-me, é bem claro, que
existem diversas maneiras de fazer essa modernização sem que isso acarrete
custos, ônus para a população de Porto Alegre. Ver. Nereu D'Ávila, V. Exa. bem
sabe, até pela sua experiência, que, quando quer se modernizar, quando quer se
investir num novo sistema, reduz-se custos internos, engessa-se determinadas
despesas, mas não se repassa esses aumentos. Muito fácil seria aqui aumentar em
dois centavos a tarifa de Porto Alegre, sem dúvida, como disse o Ver. Hélio
Coberllini, isso representa 6, 5, 7 milhões de reais por ano, isso é muito
dinheiro. Não compreendo a posição do Partido dos Trabalhadores que deixa a
possibilidade, tenho essa certeza de que no futuro vai acontecer, de repassar
para a população de Porto Alegre um aumento para que esse aumento seja o
responsável pela criação dessa empresa que, em tese, seria para modernizar o
Serviço de Transporte Coletivo em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para encaminhamento.
Em votação a
Emenda nº 37.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Solicito votação nominal,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADA por 08 votos SIM, 15 NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro
uma cópia da folha inteira de votação deste Projeto, incluindo o processo
original com todas as Emendas até a próxima que vamos votar.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 38.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia, autor da Emenda, está
com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a nossa preocupação em colocar o termo "dinâmica da
pista" visa ao aspecto educacional, pois entendemos que, com a nova
legislação, todo o sistema de sinalização da nossa Cidade deverá ser amplamente
discutido, e, em alguns casos, refeito. Poderíamos colocar como simples exemplo
inúmeros casos que existem em nossa Cidade, onde a faixa de segurança é pintada
de duas formas. Isso é uma maneira totalmente incorreta. Além disso, inúmeras
placas de sinalização também são dispostas de maneira incorreta. O que nós
queríamos, ao colocar o termo "utilização de dinâmica da pista" é
fazer com que o processo educacional seja cada vez mais utilizado, porque também
o pedestre, a partir da nova legislação, sofrerá sérias sanções. A nossa
proposta é fazer com que realmente possa existir um projeto educacional em cima
desse novo sistema de trânsito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 38,
solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 38 por 09 votos SIM, 13 votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES.
Foi falado em
uma resolução que foi feita, por sugestão do Ver. Pedro Américo Leal, que trata
de regulamentar o uso deste Plenário, que tem havido dificuldades de
conservação.
Pergunto à
Assessoria se essa resolução precisa ser votada ou se é uma resolução de Mesa?
Ela foi aprovada por unanimidade da Mesa, o Ver. Pedro Américo Leal colheu a
assinatura da grande maioria dos Vereadores, todos presentes. Foi muito
importante essa Resolução, porque temos que zelar por este auditório, uma vez
que o emprestamos uma vez e já foi malcuidado. Então, há necessidade de limitar
o uso conforme questões colocadas na Resolução.
Antes de
encerrar, quero informá-los que foi lamentável, sob todos os aspectos, o
movimento feito, em torno das 21h, dentro desta Casa, quando este Vereador foi
avisado, por diversas vezes, de que havia uma "bomba" na Casa. A
experiência e sabedoria do Ver. João Dib demonstrou que essas coisas em 99% das
vezes são mentiras, mas uma pessoa mau caráter, uma pessoa que merece o nosso
desprezo, que estava aqui dentro - e vai ser identificada - foi até as
proximidades do Plenarinho e largou um fogo de artifício, fazendo com que desse
uma explosão, fazendo com que toda a Casa sentisse o terror de uma bomba. Na
verdade era uma provocação que, infelizmente, aconteceu. Eu assumi o fato de
não dar atenção àquele tipo de ameaça. Foi um risco que nós corremos, mas não
podemo-nos atemorizar por essas coisas que estão acontecendo muito amiúde.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Como eu não fui consultado
sobre essa questão da manutenção do Plenário, gostaria de solicitar uma cópia
desse documento.
O SR. PRESIDENTE: O Diretor-Geral está com a Resolução, e nós
fazemos questão de que V. Exa. assine também.
A Mesa agradece
a todos os presentes, pede desculpas pelas falhas. Amanhã, às 9h30min, temos
Sessão Representativa, e vamos encerrar o ano com chave de ouro.
Àqueles que não
pudermos mais encontrar, de hoje até amanhã, queremos desejar um feliz e
próspero Ano Novo, cheio de vitórias, que todos nós tenhamos as vitórias que
esperamos. Um abraço carinhoso a todos.
Estão
encerrados os trabalhos.
(Encerra-se
a Sessão às 23h10min.)
* * * * *